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AprovadaXVII · J 623
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Baixa comissão especialidade
Votação na generalidade
Votação 193131
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoBE · JPP · L · PAN · PCP · PS