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AprovadaXVII · R 980
Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a equidade e apoio especializado a alunos com necessidades visuais específicas em provas de avaliação externa
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão para discussão
Votação na generalidade
Votação 171971
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172348
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.