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AprovadaXVII · R 923

Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar

Entrada 05/05/2026Última atualização 28/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

05/05/2026

20

Admissão

08/05/2026

21

Anúncio

13/05/2026

243

Apreciação

20/05/2026

250

Votação na generalidade

22/05/2026

Votação 171870

Aprovado

22/05/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

22/05/2026

320

Votação final global

17/07/2026

Votação 172614

Aprovado

17/07/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoPSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

20/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

23/07/2026

400

Envio INCM

23/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

28/07/2026