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PendenteXVII · J 594

Aprova o estatuto da condição policial

Entrada 27/04/2026Última atualização 12/05/2026Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Publicação em Separata

Projeto de lei 594/XVII — Aprova o estatuto da condição policial · Hemiciclo