PendenteXVII · J 593
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Entrada 27/04/2026Última atualização 07/05/2026Fase Publicação em Separata