Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVII · J 591

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

Entrada 27/04/2026Última atualização 12/05/2026Fase Publicação em Separata
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

Projeto de lei 591/XVII — Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º… · Hemiciclo