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RejeitadaXVII · J 590

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Entrada 27/04/2026Última atualização 18/09/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/04/2026

20

Admissão

05/05/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

05/05/2026

21

Anúncio

06/05/2026

190

Discussão generalidade

16/09/2026

250

Votação na generalidade

18/09/2026

Votação 182819

Rejeitado

18/09/2026

A favorBE · L · PCP

ContraCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD