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PendenteXVII · J 590

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Entrada 27/04/2026Última atualização 06/05/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

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180

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21

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Projeto de lei 590/XVII — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria… · Hemiciclo