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RejeitadaXVII · J 567

Lei-Quadro das Regiões Administrativas

Entrada 16/04/2026Última atualização 24/06/2026Fase Votação na generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172293

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL · PS
Projeto de lei 567/XVII — Lei-Quadro das Regiões Administrativas · Hemiciclo