Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 835

Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Entrada 14/04/2026Última atualização 03/08/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

335

Votação Deliberação

Votação 172089

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCDS-PP
360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 835/XVII — Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de… · Hemiciclo