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PendenteXVII · J 561

Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota

Entrada 08/04/2026Última atualização 07/05/2026Fase Parecer da ALRAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

Projeto de lei 561/XVII — Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional… · Hemiciclo