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PendenteXVII · J 554

Cria o programa plurianual para a soberania alimentar nacional

Entrada 01/04/2026Última atualização 16/04/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 554/XVII — Cria o programa plurianual para a soberania alimentar nacional · Hemiciclo