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AprovadaXVII · R 790

Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela

Entrada 31/03/2026Última atualização 20/05/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

15/04/2026

243

Apreciação

16/04/2026

21

Anúncio

16/04/2026

250

Votação na generalidade

17/04/2026

Votação 171455

Aprovado

17/04/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

270

Baixa comissão especialidade

17/04/2026

320

Votação final global

24/04/2026

Votação 171598

Aprovado

24/04/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/05/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

18/05/2026

400

Envio INCM

18/05/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

20/05/2026

Projeto de resolução 790/XVII — Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na… · Hemiciclo