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AprovadaXVII · J 544

Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

Entrada 31/03/2026Última atualização 11/08/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

15/04/2026

190

Discussão generalidade

16/04/2026

21

Anúncio

16/04/2026

250

Votação na generalidade

17/04/2026

Votação 171472

Aprovado

17/04/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PS · PSD

270

Baixa comissão especialidade

17/04/2026

320

Votação final global

17/07/2026

Votação 172617

Aprovado

17/07/2026

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

20/07/2026

350

Decreto (Publicação)

23/07/2026

370

Envio para promulgação

29/07/2026

380

Promulgação

03/08/2026

390

Referenda

04/08/2026

400

Envio INCM

05/08/2026

580

Lei (Publicação DR)

11/08/2026

Projeto de lei 544/XVII — Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de… · Hemiciclo