RejeitadaXVII · J 542

Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros

Entrada 31/03/2026Última atualização 10/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

190

Discussão generalidade

20

Admissão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 171347

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PS
Projeto de lei 542/XVII — Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de… · Hemiciclo