PendenteXVII · J 541
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Entrada 31/03/2026Última atualização 16/04/2026Fase Anúncio