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AprovadaXVII · J 539
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Percurso parlamentar
Admissão
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171498
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Votação na generalidade
Votação 193056
Rejeitado
A favorBE · CH · JPP · L · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PS
AusênciaPAN