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AprovadaXVII · J 539
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Percurso parlamentar
Admissão
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171498
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.