PendenteXVII · J 538
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho)
Entrada 31/03/2026Última atualização 20/04/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade