Hemiciclo
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PendenteXVII · R 773

Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral

Entrada 30/03/2026Última atualização 19/05/2026Fase Baixa comissão para discussão
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Percurso parlamentar

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Baixa comissão para discussão

Projeto de resolução 773/XVII — Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral · Hemiciclo