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AprovadaXVII · J 528
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171896
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 193277
Aprovado
A favorCH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoBE · PCP
Votação na especialidade
Votação 193278
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
Votação final global
Votação 193279
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPCP