AprovadaXVII · R 733

Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital

Entrada 20/03/2026Última atualização 15/04/2026Fase Nova Baixa Comissão para Discussão

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 171398

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

245

Nova Baixa Comissão para Discussão

Projeto de resolução 733/XVII — Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual… · Hemiciclo