RejeitadaXVII · J 522

Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto

Entrada 17/03/2026Última atualização 19/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172232

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · IL · PCP · PSD
AbstençãoCH · PS
Projeto de lei 522/XVII — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao… · Hemiciclo