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PendenteXVII · J 511

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

Entrada 13/03/2026Última atualização 18/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 511/XVII — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos… · Hemiciclo