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RejeitadaXVII · J 510
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171374
Rejeitado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS