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PendenteXVII · R 699

Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de animais de companhia provenientes de zonas de conflito

Entrada 12/03/2026Última atualização 18/03/2026Fase Baixa comissão para discussão
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Percurso parlamentar

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181

Baixa comissão para discussão

Projeto de resolução 699/XVII — Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de… · Hemiciclo