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AprovadaXVII · J 508
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171493
Aprovado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH
AbstençãoIL · PSD
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 172597
Aprovado
A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
Votação na especialidade
Votação 172598
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 172599
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL