PendenteXVII · J 506
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)
Entrada 12/03/2026Última atualização 18/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade