PendenteXVII · J 500
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários
Entrada 09/03/2026Última atualização 13/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade