PendenteXVII · J 499

Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

Entrada 09/03/2026Última atualização 13/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso parlamentar

10

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Projeto de lei 499/XVII — Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do… · Hemiciclo