PendenteXVII · J 499
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
Entrada 09/03/2026Última atualização 13/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade