PendenteXVII · J 498

Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

Entrada 09/03/2026Última atualização 13/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso parlamentar

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Projeto de lei 498/XVII — Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades… · Hemiciclo