PendenteXVII · J 498
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Entrada 09/03/2026Última atualização 13/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade