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RejeitadaXVII · J 483
Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171158
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD