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AprovadaXVII · J 482
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171157
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172043
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP