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AprovadaXVII · J 481
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Percurso parlamentar
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Admissão
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171161
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.