Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Entrada 27/02/2026Última atualização 25/08/2026Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

27/02/2026

Anúncio

04/03/2026

190

Discussão generalidade

12/03/2026

Admissão

12/03/2026

250

Votação na generalidade

13/03/2026

Votação 171026

Aprovado

13/03/2026

A favorCDS-PP · CH · PSD

ContraBE · L · PCP

AbstençãoIL · JPP · PAN · PS

270

Baixa comissão especialidade

13/03/2026

320

Votação final global

17/07/2026

Votação 172611

Aprovado

17/07/2026

A favorCDS-PP · CH · JPP · PSD

ContraBE · IL · L · PCP · PS

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

20/07/2026

350

Decreto (Publicação)

24/07/2026

370

Envio para promulgação

30/07/2026

380

Promulgação

18/08/2026

390

Referenda

19/08/2026

400

Envio INCM

20/08/2026

580

Lei (Publicação DR)

25/08/2026