RejeitadaXVII · J 463

Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Entrada 27/02/2026Última atualização 19/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172224

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PS
Projeto de lei 463/XVII — Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência… · Hemiciclo