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RejeitadaXVII · J 462

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Entrada 27/02/2026Última atualização 13/03/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/02/2026

21

Anúncio

04/03/2026

20

Admissão

09/03/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/03/2026

190

Discussão generalidade

13/03/2026

250

Votação na generalidade

13/03/2026

Votação 171059

Rejeitado

13/03/2026

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · IL · PS · PSD

Projeto de lei 462/XVII — Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à… · Hemiciclo