PendenteXVII · R 625

Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência

Entrada 20/02/2026Última atualização 25/02/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 625/XVII — Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da… · Hemiciclo