← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · R 606
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão para discussão
Anúncio
Apreciação
Votação na generalidade
Votação 170780
Aprovado
A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD