AprovadaXVII · J 428

Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Entrada 13/02/2026Última atualização 08/05/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170906

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171242

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 428/XVII — Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os… · Hemiciclo