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RejeitadaXVII · J 427

Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social

Entrada 13/02/2026Última atualização 27/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/02/2026

20

Admissão

18/02/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/02/2026

21

Anúncio

19/02/2026

190

Discussão generalidade

26/02/2026

250

Votação na generalidade

27/02/2026

Votação 170880

Rejeitado

27/02/2026

A favorBE · JPP · L · PAN

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH · IL · PCP · PS

Projeto de lei 427/XVII — Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de… · Hemiciclo