Hemiciclo
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AprovadaXVII · J 426

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Entrada 13/02/2026Última atualização 27/05/2026Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170775

Aprovado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraIL
AbstençãoCDS-PP · CH · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171241

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 426/XVII — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando… · Hemiciclo