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RejeitadaXVII · J 425
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 170791
Rejeitado
A favorJPP · PAN
ContraCDS-PP · IL · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · PCP