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PendenteXVII · J 422

Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Entrada 13/02/2026Última atualização 20/02/2026Fase Anúncio
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Projeto de lei 422/XVII — Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo… · Hemiciclo