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PendenteXVII · J 421

Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Entrada 13/02/2026Última atualização 20/02/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 421/XVII — Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26… · Hemiciclo