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PendenteXVII · J 405

Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)

Entrada 06/02/2026Última atualização 12/02/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

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180

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21

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Projeto de lei 405/XVII — Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos… · Hemiciclo