AprovadaXVII · R 533

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe, assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais

Entrada 02/02/2026Última atualização 24/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 170923

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoPCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 533/XVII — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar… · Hemiciclo