AprovadaXVII · R 496

Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros

Entrada 16/01/2026Última atualização 24/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 160609

Aprovado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 170937

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 496/XVII — Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado… · Hemiciclo