AprovadaXVII · R 483

Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente

Entrada 09/01/2026Última atualização 20/05/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 171451

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171594

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)