RejeitadaXVII · R 442

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Entrada 29/12/2025Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

243

Apreciação

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 140408

Rejeitado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
Projeto de resolução 442/XVII — Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na… · Hemiciclo