RejeitadaXVII · J 337

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Entrada 29/12/2025Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 140406

Rejeitado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
Projeto de lei 337/XVII — Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e… · Hemiciclo