PendenteXVII · J 332

Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro

Entrada 17/12/2025Última atualização 19/12/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

Projeto de lei 332/XVII — Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período… · Hemiciclo